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Legislação
LEI
LEI Nº 8.421/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013
Instituiu o Programa Nota Salvador.
DECRETOS
DECRETO Nº 38.105, de 28 de dezembro de 2023
Prorroga, em caráter excepcional, a obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS prevista no art. 1º do Decreto 37.264/2023, na forma que indica.
DECRETO Nº 37.264, DE 04 de agosto de 2023
Institui a Declaração Mensal de Serviços de Educação – DMS Educação, e dá outras providências.
DECRETO N° 36.368, de 01 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o procedimento de Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e do inadimplente contumaz, e dá outras providências.
DECRETO Nº 35.288, de 24 de março de 2022
Dispõe sobre os procedimentos para a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 33.986, de 04 de junho de 2021
Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.
DECRETO Nº 33.765 de 12 abril de 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Dec. nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 33.434 de 11 janeiro de 2021
Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, para fins de identificação dos serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
DECRETO Nº 33.426 de 29 de dezembro de 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.406 de 10 de outubro de 2014, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, instituída pelo § 4º do art. 108, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.
DECRETO N° 30.966, de 16 de abril de 2019
Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens.
DECRETO Nº 31.692, de 01 de novembro de 2019
Estabelece regime especial de tributação aplicável aos serviços de hospedagem na forma que indica e dá outras providências.
DECRETO N° 29.452, de 24 de janeiro de 2018
Regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico – BE, estabelece critérios para sua utilização, e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.849, de 31 de outubro de 2016
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 24.493, de 26 de novembro de 2013, e do Decreto nº 18.018, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.297 de 28 de julho de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos, de aeronaves e de embarcações, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.513, de 02 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.296 de 28 de julho de 2015
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, na forma que indica.
DECRETO Nº 25.917 de 27 de março de 2015
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.916 de 27 de março de 2015
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências
DECRETO Nº 25.406 de 10 de outubro de 2014
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, instituída pelo § 4º do art. 108, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.
DECRETO Nº 24.803, de 20 de fevereiro de 2014
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.
DECRETO Nº 24.722 de 13 de janeiro de 2014
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.
DECRETO Nº 24.717 de 03 de janeiro de 2014
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.
DECRETO Nº 24.513, de 02 de dezembro de 2013
Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dáoutras providências.
DECRETO Nº 24.493, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 04/2023
Aprova o layout do modelo da Declaração Mensal de Serviços de Educação - DMSEducação instituída pelo Dec. nº 37.264, de 03 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 03/2022
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 06/2021
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 005/2021
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2021, previsto no Item 2 do Anexo I da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 003/2021
Modifica, em caráter excepcional e temporário, a sistemática de transferência de créditos, no âmbito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.
Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 018/2020
Revoga a suspensão das transferências dos créditos já adquiridos, no âmbito do Programa Nota Salvador, prevista no inciso II da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 08/2020, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 002/2020
Dispõe sobre a não obrigatoriedade da emissão da Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 15/2019
Estabelece os procedimentos para a opção pelo regime especial de tributação relativo aos serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, indicados no subitem 9.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 13/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 11/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 10/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 09/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 08/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 06/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 04/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 02/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 01/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 28/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 27/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 26/2018
Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/ 2013, que institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 25/2018
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2019, previsto no Item 2 do Anexo I da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 22/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 18/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 15/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 14/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 09/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 07/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 03/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 02/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 21/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 20/2017
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2018, previsto no Item 2 do Anexo I da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 10/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 09/2017
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 07/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 06/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 03/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 02/2017
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 01/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 35/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 33/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFSe,na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 32/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 31/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 29/2016
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, que aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 28/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 27/2016
Estabelece os procedimentos relativos à emissão, cessão, utilização e controle do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Inovação – CIDEI, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 26/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 24/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 23/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 22/2016
Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 10/2013, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 21/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 20/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 19/2016
Dispõe sobre os procedimentos para a geração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS por meio do Resumo de Declaração Tributária – RDT, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 13/2016
Disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga do SalvadorCARD, regulamentado pelo Dec. nº 25.917, de 27 de março de 2015, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 10/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 07/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 04/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 03/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 02/2016
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 01/2016
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 30/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 29/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 28/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 27/2015
Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 16/2015, que disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga de bônus para uso de telefones celulares, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 26/2015
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2016, previsto no art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 25/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 23/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 22/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 21/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 20/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 19/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 18/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 17/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 16/2015
Disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga de bônus para o uso de telefones celulares, regulamentado pelo Dec. nº 25.916, de 27 de março de 2015, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 15/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 13/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 10/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 09/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 08/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 07/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 06/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 05/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 03/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 02/2015
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 01/2015
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 48/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 46/2014
Disciplina os procedimentos para registro de reclamação e denúncia no âmbito do Programa Nota Salvador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 44/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 43/2014
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador previsto no art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 42/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 41/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 40/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 38/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 37/2014
Disciplina a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, de acordo com o disposto no Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 35/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 32/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 29/2014
Dispõe sobre os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, relativa à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 28/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 27/2014
Dispõe sobre o credenciamento de entidades filantrópicas soteropolitanas de assistência social, de saúde, de pessoas portadoras de necessidades especiais, de cultura, de meio ambiente, de proteção animal, bem como a Fundação Gregório de Matos, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 26/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 25/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 24/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 23/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 21/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 20/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 17/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 16/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 15/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 13/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 9/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFSe, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 07/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 05/2014
Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 03/2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 01/2014
Dispõe sobre a não obrigatoriedade da emissão da Declaração Mensal de Serviços, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2013
Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 11/2013
Institui o sistema de sorteio de prêmios.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 10/2013
Anexo Único
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 10/2013
Dispõe sobre o Cadastro de Sociedade de Profissionais para efeito de recolhimento do ISS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 9/2013
Dispõe sobre a utilização da “Senha Web” do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e do Certificado Digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 8/2013
Aprovar a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 7/2013
Aprova novo aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.